Telma Curiel Marcon

Escritório Jurídico lança livro na quarta-feira em Campo Grande

autor — Mon, 16 Nov 2009 19:47:41 +0000

Escritório Jurídico lança livro na quarta-feira em Campo Grande

Livro E Agora? chega ao terceiro volume e explica questões do Direito com 450 perguntas e respostas

Qual a importância do planejamento sucessório? O que caracteriza um erro médico? Como se caracteriza uma união estável? Que direitos temos em um contrato de plano de saúde? Essas são dúvidas que muita gente tem e que nem sempre têm como esclarecer com um advogado. Essas e outras questões estão respondidas no terceiro volume do livro E agora?, o primeiro do Brasil a solucionar de forma simples dúvidas ligadas ao Direito.

Com lançamento marcado para às 8h30m do dia 18 de novembro, no Firula’s Café, em Campo Grande (MS), o terceiro livro da série “E agora?” foi escrito pela equipe de advogados do escritório Resina & Marcon, com o objetivo de oferecer informações importantes e interessantes dos mais variados temas que fazem parte do cotidiano do cidadão.

Entre os assuntos abordados na forma de perguntas e respostas estão: planos de saúde, sistema de consórcios, atendimentos nos SAC’s, serviços essenciais – energia elétrica , água e esgoto, telefonia, estacionamentos, bares, restaurantes e casas noturnas, telemarketing, portabilidade de telefonia fixa e móvel, TVs por assinatura, acidentes de consumo, regras contratuais, responsabilidade civil, erro médico, instruções básicas sobre contratação, demissão e verbas devidas diante de uma relação de emprego, questões sobre acidente de trabalho, doença de trabalho e saúde do trabalhador.

Também são tratados temas ligados ao Direito Imobiliário, aposentadoria, salários, benefícios, Direito Constitucional, procedimentos de licitação, contratos administrativos, convênios administrativos, concessão e permissão de serviço público e uso de bem público, tombamento de patrimônio cultural, Direito Tributário, Direito de Família, planejamento sucessório, regime de bens, ordem da vocação hereditária, sucessão testamentária e inventário, usufruto e planejamento em vida, planejamento em vida, doação, holding, sociedades estrangeiras, trust, offshore entre outros, tudo em linguagem simples e de fácil entendimento por não especialistas.

Jane Resina, sócia do escritório Resina e Marcon, responsável pelo livro, explica por que decidiu escrever um livro para leigos. “Escrevemos o livro pensando em nossos clientes e em suas dúvidas corriqueiras. Na realidade, é um manual de consulta diária, onde o cidadão poderá sanar as dúvidas que tiver. Livros especializados dirigidos à classe jurídica existem vários, mas com linguagem jurídica de difícil entendimento”, avalia a advogada.

Telma Marcon, sócia do escritório e responsável pelas respostas sobre Direito Imobiliário, explica que o livro auxilia, mas não substitui o atendimento jurídico. “Decidimos escrever “E agora?” pensando no cidadão comum que muitas vezes tem dúvidas simples e não tem tempo ou condições financeiras de procurar um advogado para simplesmente realizar uma consulta. Obviamente, o livro não substitui o trabalho jurídico, mas tem o objetivo de informar e auxiliar àqueles que necessitam das orientações que lá se encontram”, explica a autora.

O livro E agora? traz 450 perguntas e respostas em 300 páginas. E agora? poderá ser encontrado na sede do Resina & Marcon Advogados Associados, Rua Oceano Atlântico nr. 318, Bairro Cachoeira, fone 67 3326 4552, com o preço de R$ 35,00, ou pelo site https://eagora.lojapronta.net/.

Livro explica questões do Direito com perguntas e respostas

autor — Thu, 29 Oct 2009 21:52:15 +0000

Livro explica questões do Direito com perguntas e respostas

Qual a importância do planejamento sucessório? O que caracteriza um erro médico? Como determinar uma união estável? Que direitos temos em um contrato de plano de saúde? Essas são dúvidas que muita gente tem e que nem sempre têm como esclarecer com um advogado. Essas e outras questões estão respondidas no terceiro volume do livro E agora?, o primeiro do Brasil a solucionar de forma simples dúvidas ligadas ao Direito.

Com lançamento marcado para às 8h30m do dia 18 de novembro, no Firula’s Café, em Campo Grande, o terceiro livro da série “E agora?” foi escrito pela equipe de advogados do escritório Resina & Marcon, com o objetivo de oferecer informações importantes e interessantes dos mais variados temas que fazem parte do cotidiano do cidadão.

O real valor da Convenção de Condomínio

telmacurielmarcon — Sun, 14 Jun 2009 04:16:54 +0000

Quando as pessoas se predispõem a fixar residência em condomínios, sejam eles verticais ou horizontais, na maioria das vezes um documento que sequer é levado em consideração é a convenção de condomínio, mesmo sendo esse instrumento o norteador de todas as regras a serem cumpridas pelos moradores.

Há uma total falta de conhecimento da real importância da convenção de condomínio, posto que é nela que estão previstos os direitos e obrigações dos condôminos, a destinação das unidades, as diversas normas de convivência, as penalidades, assim como os quóruns para aprovação das deliberações, forma de convocação de assembléias, administração, entre tantos outros itens necessários para uma convivência harmoniosa.

Costumeiramente, as convenções são feitas por leigos a partir de “modelos” prontos, onde há total ignorância das necessidades de conhecimento técnico e experiência, sendo que com isso os conflitos em condomínios acabam sendo agravados, uma vez que as convenções são elaboradas de maneira, até poderia dizer, amadora.

A falta de uma convenção que regule de forma concreta e abrangente todas as situações que possam ocorrer em um condomínio faz com que haja desgaste no relacionamento entre os condôminos, dificulta a administração do empreendimento, estimula o ingresso de ações judiciais, inadimplência, podendo, inclusive, tornar o imóvel desvalorizado, entre outras situações que tornam a convivência insuportável.

A convenção de um condomínio é de caráter normativo e institucional e por isso deve ser elaborada seguindo os critérios científicos que regem a interpretação das leis, ou seja deve preservar os métodos gramatical, lógico, sistemático e teleológico.

Assim não é incomum perceber que algumas convenções possuem regras ilegais, confusas, inconstitucionais e outras ainda mais absurdas, como por exemplo, as que permitem a utilização irregular de áreas comuns que podem vir a possibilitar o pedido de usucapião por terceiros.

Entre os piores absurdos que podem existir é a estipulação de quórum unânime para alteração da convenção, ignorando que a lei consagra o quórum de 2/3 dos condôminos. Isso vale uma reflexão, pois se até entre familiares é difícil conseguir consenso que dirá entre dezenas de famílias com valores, culturas e conceitos totalmente diversos.

De sorte que ao fazer parte de um condomínio, deve-se dar um pouco mais de atenção à convenção, para que se verifique, inclusive, a necessidade de convocação de uma assembléia para que possa ser aprovada a alteração do instrumento, adequando-o às características reais dos habitantes do empreendimento, e de preferência mediante o auxílio de profissional que tenha conhecimento do assunto.

Caso tais providências não sejam tomadas, a única alternativa é torcer para que não ocorram conflitos/problemas que tornem o ambiente desagradável.

Telma Valéria C. Marcon

As Alterações na Lei de Incorporações Imobiliárias

telmacurielmarcon — Sun, 14 Jun 2009 03:30:58 +0000

Após diversas intercorrências negativas ocorridas no setor de incorporações imobiliárias, o poder legislativo obrigou-se a tomar medidas que viessem a criar mecanismos de segregação de riscos no referido setor.

Assim, desde 02 de agosto de 2004 está em vigência a Lei nr. 10.931, a qual versa sobre a afetação das incorporações imobiliárias.

O regime de afetação veio preencher a lacuna da lei de incorporações, posto que apesar dessa conter mecanismos de proteção contratual, não contemplava meios de proteção patrimonial, circunstância esta que por muito tempo deixou expostos a riscos os adquirentes e demais credores dos empreendimentos, decorrentes de incorporações, sendo que tais exemplos são de domínio público.

A afetação é um mecanismo de resolução extrajudicial de problemas que possam advir do desequilíbrio econômico-financeiro da incorporação, posto que permite aos adquirentes substituir o incorporador na administração do negócio e prosseguir a obra.

De modo que vindo a ocorrer a falência da incorporadora, todos os créditos vinculados à incorporação afetada não estarão sujeitos à habilitação no Juízo da Falência, o que levará a ser satisfeitos com as receitas da própria incorporação, cuja administração da obra passa a ser feita pela comissão de representantes dos adquirentes, com autonomia total em relação ao processo falimentar.

Com a lei acima, o patrimônio da incorporação torna-se incomunicável, assim como todo o seu acervo, o que leva à proteção contra os riscos empresariais da incorporadora, sendo que o controle do empreendimento se realiza através de balancetes e relatórios trimestrais, onde é demonstrado a movimentação financeira do empreendimento e o andamento da obra, em consonância com a programação financeira correspondente.

A formatação da afetação é simples e se realiza mediante “TERMO DE AFETAÇÃO”, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis e poderá ser feito a qualquer momento, mesmo após iniciadas as vendas.
É salutar dizer que a segregação patrimonial, realizada com a afetação, não exclui o acervo da incorporação do patrimônio geral do incorporador, nem limita sua responsabilidade pela incorporação, de modo que ele é o responsável pela obtenção de recursos para conclusão da obra e entrega das unidades, mesmo retirando tais recursos do seu patrimônio geral.

Entretanto, como nada pode ser tão perfeito, a única ressalva que se faz é que apesar da bela intenção do legislador, que pretendeu introduzir no sistema uma proteção maior ao adquirente, preservando o patrimônio do adquirente, deixou a afetação a critério do incorporador, mesmo sabendo que a economia popular é matéria de interesse público.

Assim, resta-nos enquanto advogados e cidadãos, torcer para que tais lacunas sejam eliminadas, para que todos tenham o seu patrimônio preservado.

Telma Curiel Marcon

A Desvalorização do imóvel decorrente da falta de regularização

telmacurielmarcon — Sun, 14 Jun 2009 02:59:50 +0000

Apesar de haver muita propagação das medidas necessárias para preservação e valorização de imóveis, ainda hoje, cerca de 50% dos imóveis no Brasil possuem algum tipo de irregularidade, o que pode ocasionar uma depreciação de até 35%.

As irregularidades mais comuns são: ausência de projeto aprovado, falta de habite-se, inexistência de recolhimento do INSS, calculado sobre a edificação, contratos de compra e venda quitados, onde o comprador deixa de passar a escritura, normalmente sob o argumento que não tem dinheiro ou porque acha injusta a cobrança do Imposto de Transmissão de Imóveis Inter Vivos (ITBI).

O que muitos não se dão conta é que ditas irregularidades além de causar depreciação nos imóveis, ainda podem ocasionar “dor de cabeça” e muitos gastos com ações judiciais para evitar a perda do bem que fora adquirido.

Ainda hoje existem compradores que pegam apenas uma procuração do vendedor, para no futuro realizar a transferência, mas diante da correria do dia-a-dia, acabam por demorar ou até mesmo esquecem de proceder a transferência. Porém, talvez algumas dessas pessoas não sabem que caso esse vendedor venha a falecer, a procuração tornar-se-á sem efeito, representando transtornos para o comprador, o qual terá que habilitar-se no inventário do vendedor ou até mesmo que pedir a abertura do respectivo processo.

Há ainda inúmeros imóveis onde o casal proprietário faleceu e deixou a casa para os herdeiros, estes por sua vez não realizaram a abertura de processo sucessório e assim os filhos destes também procederam da mesma forma, ou seja ninguém promoveu os inventários para regularizar a propriedade que passou a ter dezenas de donos, sem qualquer documento comprobatório. Nesta hipótese a transferência normal para um comprador torna-se tão complicada que é mais viável propor ação de usucapião, que sempre é complicada e de elevado custo, sem levar em consideração ainda a depreciação do imóvel em relação a tais dificuldades de celebração de escritura.

Em suma, deve-se sempre ter em mente que manter os imóveis regularizados, além da segurança e tranqüilidade que proporciona aos proprietários, valoriza o bem em uma futura negociação.

Igualmente o comprador deve ater-se a alguns detalhes no momento da compra de um imóvel, para que não venha a ser surpreendido com situações que podem, inclusive, anular a venda e compra, por isso é sempre necessário estar atento às certidões, matrículas, extratos, recolhimentos de impostos, alvará de construção, habite-se, entre outros procedimentos, para que a alegria de uma aquisição de um imóvel, não transforme o sonho em pesadelo.

Telma Curiel Marcon